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  • Tipo e N.º
    LEI 11/2017
  • Data
    2017-08-21
  • Fonte
    BORAEM 34 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / REVOGAÇÃO / CADUCIDADE / EFICÁCIA / LEGISLAÇÃO / LEIS / DECRETOS-LEIS / LISTAGEM / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 1976 / 1987 /
  • Sumário
    Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.
  • Página
    p.1069-1082
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    As leis e decretos-leis constantes do Anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante, são confirmados como revogados tacitamente ou caducados.
    Quanto às leis e decretos-leis cuja revogação tácita ou caducidade é confirmada pelo artigo 1.º, a presente lei não altera o momento e os efeitos da sua cessação de vigência anterior.
    São revogados os decretos-leis constantes do Anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante.