Registo LegisMac
- Tipo e N.ºLEI 13/2017
- Data2017-08-21
- FonteBORAEM 34 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresLEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REGIME JURÍDICO / CONTRATO DE ARRENDAMENTO / CÓDIGO CIVIL / ARRENDAMENTO / ARRENDATÁRIOS / IMÓVEIS / DOCUMENTOS / RECONHECIMENTO DE ASSINATURA / NOTÁRIOS / PRAZOS / ARBITRAGEM /
- SumárioAlteração do regime jurídico de arrendamento previsto no Código Civil.
- Páginap.1099-1100
- NotasA presente lei entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação.
A presente lei só se aplica aos contratos de arrendamento celebrados após a sua entrada em vigor.
Altera os artigos 1015.º, 1032.º e 1038.º do Código Civil, aprovado pelo DL 39/99/M do BO 31 I 1S de 1999.08.03.
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-