Registo LegisMac
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Tipo e N.ºAVCE 59/2017
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Data2017-10-18
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FonteBORAEM 42 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / POSTO CONSULAR / AGENTES CONSULARES / RELAÇÕES INTERNACIONAIS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / FILIPINAS / MINSTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DA RPC /
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SumárioManda publicar um suplemento ao Acordo por Troca de Notas entre a República das Filipinas e a República Popular da China relativo à alteração do número total de funcionários consulares e membros do pessoal destacados para o Consulado-Geral das Filipinas na Região Administrativa Especial de Macau.
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Páginap.17943-17945
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NotasMais se torna público que o suplemento ao Acordo produziu efeitos em 12 de Agosto de 2017.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-