DESCE 380/2017

2017-11-06

BORAEM 45 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / RESOLUÇÕES / SANÇÕES / CONSELHO DE SEGURANÇA / NAÇÕES UNIDAS; ONU / CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS / SEGURANÇA / PROIBIÇÃO / EXPORTAÇÃO / IMPORTAÇÃO / PRODUTOS PETROLÍFEROS / PETRÓLEO / INDÚSTRIA TÉXTIL / VESTUÁRIO / TRABALHO / ARMAS NUCLEARES / ARMAMENTO / ARMAS QUÍMICAS / CONGELAMENTO / COREIA, REP POP DEM /

Aplica na Região Administrativa Especial de Macau a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 2375 (2017) relativa à Não Proliferação/República Popular Democrática da Coreia.

p.1415-1417

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
O presente despacho mantém-se em vigor enquanto o Conselho de Segurança das Nações Unidas não ordenar a alteração, suspensão ou cessação das medidas sancionatórias impostas contra a RPDC.
Os textos autênticos em línguas chinesa e inglesa da Resolução n.º 2375 (2017) relativa à Não Proliferação/República Popular Democrática da Coreia encontra-se publicada no BORAEM 40 II 2S de 2017.10.04 (AVCE 57/2017).

• Lei n.º 7/2003 - Lei do Comércio Externo. - Revogações.
• Lei n.º 4/2002 - Relativa ao cumprimento de certos actos de direito internacional.
• Lei n.º 6/2016 - Regime de execução de congelamento de bens.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 57/2017 - Manda publicar a Resolução n.º 2375 (2017), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 11 de Setembro de 2017, relativa à Não Proliferação/República Popular Democrática da Coreia.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 33/2018 - Implementa as medidas previstas na Resolução n.º 2397 (2017) do Conselho de Segurança das Nações Unidas na Região Administrativa Especial de Macau.

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