DESSS 164/2017

2017-11-15

BORAEM 46 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / RENOVAÇÃO / UTILIZAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / TAIPA,ILHA DA / 2017 / 2018 /

Respeitante à renovação da autorização do funcionamento de 79 (setenta e nove) câmaras de videovigilância instaladas no Edifício Sede da Polícia Judiciária, sito na Avenida da Amizade, n.º 823, em Macau e de uma câmara de videovigilância instalada na Divisão de Investigação e Combate ao Tráfico de Estupefacientes da Polícia Judiciária, sita no Edifício Hung Fat, na Rua do Minho, Taipa.

p.19445

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DESSS 243/2015 do BORAEM 52 II de 2015.12.30, o DESSS 22/2016 do BORAEM 7 II de 2016.02.17 e o DESSS 38/2016 do BORAEM 10 II de 2016.03.09.

• Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.

-

-

-

-