Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 4/2018
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Data2018-01-24
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FonteBORAEM 4 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / DECLARAÇÃO / ABANDONO / TERRENOS / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / DOMÍNIO PÚBLICO / COMPANHIA DE ELECTRICIDADE DE MACAU, SARL; CEM,SARL /
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SumárioDeclara a desistência pela «Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A.», da concessão de sete parcelas de terreno situadas na península de Macau, junto da Avenida de Venceslau de Morais e da Estrada de D. Maria II.
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Páginap.1387-1390
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
A concessão gratuita das aludidas parcelas rege-se pelo contrato de revisão de concessão titulado por escritura pública de 27 de Maio de 1988, exarada a fls. 40 e seguintes do livro n.º 264 da Direcção dos Serviços de Finanças, em conformidade com o DS 31/SAOPH/87, publicado no BO 43 de 1987.10.26, rectificado pelo DS 30/SAOPH/88, publicado no BO 13 de 1988.03.28.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-