DESCE 23/2018

2018-02-05

BORAEM 6 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / PESSOAL / FISCALIZAÇÃO / PROPRIEDADE HORIZONTAL / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) /

Aprova o modelo do cartão de identificação para uso exclusivo do pessoal do Instituto de Habitação quando no exercício das funções de fiscalização ao abrigo da Lei n.º 12/2017. (Lei da actividade comercial de administração de condomínios)

p.87-88

O presente despacho entra em vigor na data do início da vigência da LEI 12/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.
É aprovado o modelo do cartão de identificação para uso exclusivo do pessoal do Instituto de Habitação, quando no exercício das funções de fiscalização ao abrigo da LEI 12/2017, constante do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

• Lei n.º 12/2017 - Lei da actividade comercial de administração de condomínios.

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