Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 35/2018
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Data2018-02-09
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FonteBORAEM 6 I 3S
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / GUIA / PAGAMENTO / IMPOSTO DO SELO / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / IMPOSTOS / TAXAS / AQUISIÇÃO / IMÓVEIS / POLÍTICA DE HABITAÇÃO / HABITAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) /
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SumárioAprova os modelos de impressos a que se referem os n.ºs 2 e 3 do artigo 8.º da Lei n.º 2/2018.
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Páginap.146-148
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NotasA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprova o modelo de impresso próprio a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º da LEI 2/2018 do BORAEM 6 I 3S de 2018.02.09, doravante designado como impresso modelo M/5.
Aprova o modelo de guia de pagamento a que se refere o n.º 3 do artigo 8.º da LEI 2/2018 do BORAEM 6 I 3S de 2018.02.09, doravante designado como impresso modelo M/6.
Revogado pelo DESCE 4/2024 do BORAEM 3 I S de 2024.01.15.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-