Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo entre Macau e Taiwan Para Evitar a Dupla Tributação das Empresas de Transporte Aéreo, assinado em Macau, aos 10 de Dezembro de 2015.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

AVCE 8/2018
Data

2018-02-14
Fonte

BORAEM 7 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / DUPLA TRIBUTAÇÃO / EVASÃO FISCAL / IMPOSTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / EMPRESAS / TRANSPORTE AÉREO / RENDIMENTO / TAIWAN / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2015 / 2017 /
Sumário

Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo entre Macau e Taiwan Para Evitar a Dupla Tributação das Empresas de Transporte Aéreo, assinado em Macau, aos 10 de Dezembro de 2015.
Página

p.2647
Notas

O acordo entrou em vigor para ambas as Partes em 29 de Dezembro de 2017.
O Acordo entre Macau e Taiwan Para Evitar a Dupla Tributação das Empresas de Transporte Aéreo encontra-se publicado no AVCE 35/2016 do BORAEM 19 I de 2016.05.09.