Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 45/2018
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Data2018-03-21
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FonteBORAEM 12 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / ALTERAÇÕES / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COMANDANTE CPSP / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / 2015 /
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SumárioAltera o n.º 2 do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 212/2015. (Subdelega competências no comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública)
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Páginap.4679-4680
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NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
Altera o n.º 2 do DESCE 212/2015 do BORAEM 45 II de 2015.11.11.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-