Lei de bases de gestão das áreas marítimas. - Pesquisa Jurídica Acessível

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 7/2018
Data

2018-07-23
Fonte

BORAEM 30 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

LEI (RAEM) / LEI DE BASES / ÁREA MARÍTIMA / GESTÃO / ÁREAS DE JURISDIÇÃO MARÍTIMA / PLANEAMENTO / PROTECÇÃO DO AMBIENTE / POLUIÇÃO MARINHA / TRATAMENTO DE DESPERDÍCIOS / CONTROLO DA POLUIÇÃO / CONTROLO DE QUALIDADE / ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO / DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO / FISCALIZAÇÃO / COMISSÃO COORDENADORA DA GESTÃO E DO DESENVOLVIMENTO DAS ÁREAS DE JURISDIÇÃO MARÍTIMA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA; DSAMA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL; DSPA /
Sumário

Lei de bases de gestão das áreas marítimas.
Página

p.747-752
Notas

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.