Registo LegisMac
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Tipo e N.ºLEI 10/2018
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Data2018-08-13
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FonteBORAEM 33 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresLEI (RAEM) / BENEFÍCIOS FISCAIS / AQUISIÇÃO / MOTOCICLOS / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / SINAIS DE TEMPESTADE / TEMPESTADES TROPICAIS / REQUISITOS / REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS MOTORIZADOS / IMPOSTO DE CONSUMO / IMPOSTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / LIMITES MÍNIMOS / LIMITES MÁXIMOS / REGISTO AUTOMÓVEL / COMPETÊNCIAS / PRAZOS / LISTAGEM / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / RESTITUIÇÃO DE RECEITAS / TABELAS DE TAXAS / TAXAS / UTILIZAÇÃO / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS COMERCIAL E DE BENS MÓVEIS; CRCBM /
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SumárioBenefício fiscal especial para a aquisição de veículos motorizados.
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Páginap.859-864
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NotasA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em tudo o que estiver omisso na presente lei, é subsidiariamente aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados, aprovado pela LEI 5/2002 do BORAEM 24 I de 2002.06.17.
Em tudo o que estiver omisso na presente lei em matéria do procedimento de restituição da colecta, é subsidiariamente aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no DL 16/85/M (Regime geral da anulação e restituição das contribuições e impostos) do BO 9 de 1985.03.02.
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Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 16/85/M - Estabelece o regime geral da anulação e restituição de contribuições e impostos.
- Lei n.º 5/2002 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados. — Revoga as Leis n.os 20/96/M, de 19 de Agosto, 7/98/M, de 24 de Agosto, e 1/99/M, de 19 de Abril.
- Lei n.º 8/2005 - Define a Lei da Protecção de Dados Pessoais.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-