Delimita a orla costeira da Região Administrativa Especial de Macau e aprova o Mapa com a delimitação da referida orla costeira.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 184/2018
Data

2018-08-13
Fonte

BORAEM 33 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ÁREA MARÍTIMA / MAPAS / ÁREAS DE JURISDIÇÃO MARÍTIMA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
Sumário

Delimita a orla costeira da Região Administrativa Especial de Macau e aprova o Mapa com a delimitação da referida orla costeira.
Página

p.878-879
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A LEI 7/2018 encontra-se publicada no BORAEM 30 I de 2018.07.23.
Revogado pelo DESCE 2/2024 do BORAEM 2 I de 2024.01.08.