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  • Tipo e N.º
    LEI 12/2018
  • Data
    2018-08-20
  • Fonte
    BORAEM 34 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / REGIME JURÍDICO / PESSOAS IDOSAS / IDADE / POLÍTICA SOCIAL / NAÇÕES UNIDAS; ONU / BENEFÍCIOS SOCIAIS / SEGURANÇA SOCIAL / CÓDIGO CIVIL / SAÚDE / CUIDADOS DE SAÚDE / HABITAÇÃO / CONDIÇÕES DE TRABALHO / EDUCAÇÃO / VOLUNTÁRIOS / EMPREGO / LOUVOR / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / PRESTADOR / AVALIAÇÃO / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / RELATÓRIOS / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL(RAEM); IAS(RAEM) /
  • Sumário
    Regime jurídico de garantias dos direitos e interesses dos idosos.
  • Página
    p.897-907
  • Notas
    A presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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