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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 22/2018
  • Data
    2018-09-03
  • Fonte
    BORAEM 36 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / COMISSÃO DE DEFESA DA SEGURANÇA DO ESTADO / COMISSÕES / DEFESA / SEGURANÇA NACIONAL / POLÍTICA DE DEFESA / ATRIBUIÇÕES / COMPOSIÇÃO / FUNCIONAMENTO / NOMEAÇÃO / COMPETÊNCIAS / REUNIÕES / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / CHEFE DO EXECUTIVO / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA / COMANDANTE-GERAL DOS SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS / CHEFE DE GABINETE / DIRECTOR / ASSESSOR; CONSULTOR / PRESIDENTE / VOGAIS / GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO / GABINETES DOS SECRETÁRIOS (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
  • Sumário
    Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau.
  • Página
    p.943-948
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
    Aditado o art. 5.º-A pelo REGA 47/2021 do BORAEM 50 I de 2021.12.13.