Registo LegisMac
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Tipo e N.ºAVCE 58/2018
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Data2018-10-18
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FonteBORAEM 42 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ALTERAÇÕES / CONVENÇÕES / ACORDOS INTERNACIONAIS / NOMENCLATURA / AGÊNCIA INTERNACIONAL DA ENERGIA ATÓMICA / ENERGIA NUCLEAR / SEGURANÇA / TRANSPORTES / UTILIZAÇÃO DE ENERGIA / PROTECÇÃO / NOTIFICAÇÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA / VIENA / 1979 / 2005 / 2018 /
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SumárioManda publicar a Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares («Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares e das Instalações Nucleares», após a Emenda de 2005) e a Emenda à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, adoptadas em Viena, respectivamente, em 26 de Outubro de 1979 e em 8 de Julho de 2005.
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Páginap.18694-18781
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NotasO título da Convenção é substituído por «Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares e das Instalações Nucleares».
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-