Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 280/2018
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Data2018-12-27
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FonteBORAEM 52 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TABELAS DE TAXAS / TARIFAS / PREÇOS / TABELAS DE PREÇOS / TAXAS / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS / VENDA / ARMAS / PRAZOS / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS; IAM /
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SumárioFixa a taxa de emissão ou renovação da licença anual de estabelecimento comercial para comércio de armas e munições e aprova o referido modelo da licença.
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Páginap.1301-1302
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2019.
Revoga o artigo 10.º da Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do IACM, aprovada pelo DESCE 268/2003 do BORAEM 48 I de 2003.12.01, relativo aos estabelecimentos de venda de armas e munições.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-