DESCE 306/2018

2018-12-27

BORAEM 52 I 2S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LIMITES MÁXIMOS / PRÉMIOS / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /

Fixa o valor máximo do prémio referido no n.º 2 do artigo 257.º-A do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau.

p.1459

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2019.

• Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.

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