DESSEF 84/2018

2019-01-02

BORAEM 1 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COMISSÃO EXECUTIVA / CONSELHO DE CONSUMIDORES; CC / 2018 /

Subdelega competências na Comissão Executiva do Conselho de Consumidores para praticar os actos no âmbito do Conselho.

p.9-11

O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
Revoga o DESSEF 52/2015 do BORAEM 6 II S de 2015.02.13.

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• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 52/2015 - Subdelega competências na Comissão Executiva do Conselho de Consumidores.

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