Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública do contrato adicional à renovação do contrato de concessão do serviço terrestre de televisão por subscrição, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a TV Cabo Macau, S.A.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 52/2019
Data

2019-01-28
Fonte

BORAEM 4 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / RENOVAÇÃO / CONTRATOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / SERVIÇO TERRESTRE DE TELEVISÃO POR SUBSCRIÇÃO (STTVS) / SERVIÇOS PÚBLICOS / TELEVISÃO / TV CABO MACAU, SARL / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2019 /
Sumário

Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública do contrato adicional à renovação do contrato de concessão do serviço terrestre de televisão por subscrição, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a TV Cabo Macau, S.A.
Página

p.76-77
Notas