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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    LEI 5/2019
  • Data
    2019-04-01
  • Fonte
    BORAEM 13 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / REGIME / PROFISSÕES / ASSISTENTE SOCIAL / SERVIÇOS SOCIAIS / CERTIFICADOS / CONSELHO PROFISSIONAL DOS ASSISTENTES SOCIAIS; CPAS / ORGANIZAÇÃO / FUNCIONAMENTO / REGIME DISCIPLINAR / COMPETÊNCIAS / COMPOSIÇÃO / NOMEAÇÃO / PRESIDENTE / VOGAIS / CARTÃO PROFISSIONAL / PRAZOS / REQUISITOS / HABILITAÇÕES LITERÁRIAS / CURSOS DE FORMAÇÃO / FORMAÇÃO / REGISTOS / PUBLICAÇÃO / LISTAGEM / SANÇÕES / INFRACÇÃO DISCIPLINAR / MULTAS / TAXAS / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / RELATÓRIOS / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL(RAEM); IAS(RAEM) /
  • Sumário
    Regime da qualificação profissional dos assistentes sociais.
  • Página
    p.1556-1569
  • Notas
    A presente lei entra em vigor um ano após a data da sua publicação.
    Exceptuam-se do disposto no número 1.º do artigo 41.º os artigos 6.º e 7.º, os n.os 1 e 3 do artigo 8.º, e os artigos 10.º e 36.º, os quais produzem efeitos a partir do dia seguinte ao da publicação da presente lei.
    O REGA 30/2019 do BORAEM 38 I de 2019.09.23 define o Conselho Profissional dos Assistentes Sociais.
    O DESCE 55/2020 do BORAEM 10 I de 2020.03.09 aprova os modelos do n.º 6 do artigo 12.º, do n.º 3 do artigo 16.º e do n.º 4 do artigo 34.º do Regime da qualificação profissional dos assistentes sociais.
    O DESCE 56/2020 do BORAEM 10 I de 2020.03.09 aprova a tabela de taxas do artigo 37.º do Regime da qualificação profissional dos assistentes sociais.
    O aviso do Conselho Profissional dos Assistentes Sociais (Aviso n.º 1/2020) sobre a aprovação dos «Critérios para a acreditação profissional» encontra-se publicado no BORAEM 12 II de 2020.03.18, p.3723-3726 (OUT 27/2000).
    O REGA 1/2022 do BORAEM 3 I de 2022.01.17 determina o exame de acreditação profissional e formação contínua dos assistentes sociais.
    O aviso do Conselho Profissional dos Assistentes Sociais (Aviso n.º 1/2024) sobre a alteração aos «Critérios para a acreditação profissional» encontra-se publicado no BORAEM 2 II de 2024.01.10, p.647-650 (OUT 5/2024).