DESCE 45/2019

2019-04-01

BORAEM 13 I

Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REGULAMENTOS / PROIBIÇÃO / IMPORTAÇÃO / MATRÍCULAS (CARROS) / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / VEÍCULOS PESADOS PASSAGEIROS / VEÍCULOS RODOVIÁRIOS / INSPECÇÃO DE VEÍCULOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT /

Regulamenta a importação de veículos motorizados e de veículos pesados de passageiros.

p.1583-1585

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga a PT 219/98/M do BO 42 I de 1998.10.19.

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• Portaria n.º 219/98/M - Regulamenta a importação de veículos motorizados e de veículos pesados de passageiros. — Revogações.

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