Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 72/2019
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Data2019-05-02
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FonteBORAEM 18 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE DE GABINETE / GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / SEGURANÇA / SERVIÇOS DE APOIO DA SEDE DO GOVERNO /
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SumárioDelega poderes na chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de segurança nos edifícios sob gestão dos Serviços de Apoio da Sede do Governo.
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Páginap.7788-7789
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-