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  • Tipo e N.º
    DESCE 74/2019
  • Data
    2019-05-14
  • Fonte
    BORAEM 19 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / REGULAMENTAÇÃO / POLÍTICA ORÇAMENTAL / LEI ORÇAMENTAL / PAGAMENTO / TESOUREIRO / RECEITAS PÚBLICAS / ENTIDADES AUTÓNOMAS / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) /
  • Sumário
    Aprova os modelos de impressos ao Regulamento Administrativo n.º 2/2018 (Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental).
  • Página
    p.1718-1724
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2019.
    O REGA 2/2018 encontra-se publicado no BORAEM 6 I S de 2018.02.05.