Registo LegisMac
- Tipo e N.ºORDE 93/2019
- Data2019-06-10
- FonteBORAEM 23 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / CONCESSÕES / GESTÃO / COMÉRCIO / EDIFÍCIOS / POSTO FRONTEIRIÇO / FRONTEIRAS / PONTE HONG KONG - ZHUHAI - MACAU / PONTES / HONG KONG / ZHUHAI / MACAU / 2019 /
- SumárioDelega poderes no Secretário para a Segurança para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao «Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau». (Wong Sio Chak)
- Páginap.1810-1811
- NotasA presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.
Companhia Industrial Nam Kwong Limitada.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 3/90/M - Estabelece os princípios gerais a observar nas concessões de obras públicas e de serviços públicos.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 79/2019 - Subdelega poderes na directora da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, na escritura pública relativa ao «Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau».
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-