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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 25/2019
  • Data
    2019-07-29
  • Fonte
    BORAEM 30 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / PRAZOS / ALTERAÇÕES / SUBVENÇÃO / RESIDÊNCIA / HABITAÇÃO SOCIAL / ENCARGOS FAMILIARES / FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO VULNERÁVEL / APOIOS FINANCEIROS / ENCARGOS / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / IMPRESSOS / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) /
  • Sumário
    Alteração do prazo de aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social.
  • Página
    p.1999-2009
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Março de 2019.
    O presente regulamento administrativo altera o prazo de aplicação do plano estabelecido pelo REGA 23/2008 (Plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social) do BORAEM 33 I de 2008.08.18, com as alterações introduzidas pelos REGA 30/2009 do BORAEM 39 I de 2009.09.28, REGA 19/2010 do BORAEM 41 I de 2010.10.11, REGA 32/2011 do BORAEM 42 I de 2011.10.17, REGA 22/2012 do BORAEM 41 I de 2012.10.08, REGA 25/2013 do BORAEM 42 I de 2013.10.15, REGA 18/2014 do BORAEM 34 I de 2014.08.25, REGA 14/2015 do BORAEM 34 I de 2015.08.24 e REGA 22/2016 do BORAEM 33 I de 2016.08.15, para o período de 1 de Março de 2019 a 29 de Fevereiro de 2020.
    Altera os artigos 1.º, 3.º a 6.º, 8.º e 12.º do REGA 23/2008 do BORAEM 33 I de 2008.08.18.
    O anexo ao REGA 23/2008 do BORAEM 33 I de 2008.08.18, com a alteração introduzida pelo REGA 22/2016 do BORAEM 33 I de 2016.08.15, é substituído pelo anexo I ao presente regulamento administrativo, do qual faz parte integrante.
    É republicado no anexo II ao presente regulamento administrativo, do qual faz parte integrante, o REGA 23/2008 do BORAEM 33 I de 2008.08.18, com as alterações introduzidas pelos REGA 30/2009 do BORAEM 39 I de 2009.09.28, REGA 19/2010 do BORAEM 41 I de 2010.10.11, REGA 32/2011 do BORAEM 42 I de 2011.10.17, REGA 22/2012 do BORAEM 41 I de 2012.10.08, REGA 25/2013 do BORAEM 42 I de 2013.10.15, REGA 18/2014 do BORAEM 34 I de 2014.08.25, REGA 14/2015 do BORAEM 34 I de 2015.08.24 e REGA 22/2016 do BORAEM 33 I de 2016.08.15 e pelo presente regulamento administrativo, procedendo-se à sua renumeração.
    Prorrogado, até 28 de Fevereiro de 2021, o prazo estabelecido pelo REGA 10/2020 do BORAEM 15 I de 2020.04.14.
    Alterados o art. 4.º, o n.º 1 do art. 5.º e o n.º 2 do art. 6.º do REGA 23/2008 pelo REGA 10/2020 do BORAEM 15 I de 2020.04.14.
    Prorrogado, até 28 de Fevereiro de 2022, o prazo estabelecido pelo REGA 3/2021 do BORAEM 8 I de 2021.02.22.
    Alterados o n.º 1 do art. 5.º e o n.º 2 do art. 6.º do REGA 23/2008 pelo REGA 3/2021 do BORAEM 8 I de 2021.02.22.
    Alteração do termo «澳門幣» na versão chinesa do n.º 2 do artigo 3.º do REGA 23/2008 pelo REGA 3/2021 do BORAEM 8 I de 2021.02.22.