Altera os n.ºs 2 a 5 e 10 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2007. (Define os requisitos necessários do requerente para requerer o exame especial de condução a que se refere a alínea 4) do n.º 1 do artigo 80.º da Lei do Trânsito Rodoviário e aprova o modelo da permissão especial de condução)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 125/2019
Data

2019-08-05
Fonte

BORAEM 31 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / REQUISITOS / EXAMES "AD-HOC" / LICENÇAS / CARTA DE CONDUÇÃO / TRÂNSITO / LEI DO TRÂNSITO RODOVIÁRIO / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS /
Sumário

Altera os n.ºs 2 a 5 e 10 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2007. (Define os requisitos necessários do requerente para requerer o exame especial de condução a que se refere a alínea 4) do n.º 1 do artigo 80.º da Lei do Trânsito Rodoviário e aprova o modelo da permissão especial de condução)
Página

p.2027-2030
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera os n.ºs 2 a 5 e 10 do DESCE 272/2007 do BORAEM 39 I de 2007.09.24, alterado pelos DESCE 256/2009 do BORAEM 29 I de 2009.07.20 e DESCE 371/2017 do BORAEM 43 I de 2017.10.23.
É republicado como anexo do presente despacho, do qual faz parte integrante, o DESCE 272/2007 do BORAEM 39 I de 2007.09.24, sendo-lhe inseridas as alterações introduzidas pelo DESCE 256/2009 do BORAEM 29 I de 2009.07.20, pelo DESCE 371/2017 do BORAEM 43 I de 2017.10.23 e pelo presente despacho.