DESSTOP 28/2019

2019-08-14

BORAEM 33 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / DECLARAÇÃO / CADUCIDADE / TERRENOS / CONCESSÕES / ARRENDAMENTO / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO /

Declara a caducidade da concessão de um terreno situado na península de Macau, na ZAPE, identificado por lote D quarteirão 1.

p.14296-14297

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Declara a caducidade do DS 8/SATOP/97, publicado no BO 5 II de 1997.01.29.

• Despacho n.º 8/SATOP/97 - Respeitante à desistência da concessão, por arrendamento, de um terreno sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, e simultânea concessão, no mesmo regime, de uma parte daquele terreno.
• Lei n.º 9/1999 - Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.
• Lei n.º 10/2013 - Lei de terras.

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