Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSEF 66/2019
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Data2019-08-21
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FonteBORAEM 34 II
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SituaçãoNão vigência
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / RENOVAÇÃO / NOMEAÇÃO / VOGAIS / CONSELHO DE CONSUMIDORES; CC / CONSUMIDORES / 2019 / 2020 /
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SumárioNomeia e renova os membros do Conselho Geral do Conselho de Consumidores.
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Páginap.14503
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NotasO presente despacho produz efeitos a partir de 25 de Agosto de 2019, pelo período de dois anos.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-