Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública do contrato adicional ao Contrato de Concessão do Serviço de Assistência na Recepção de Canais de Televisão Básicos.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 113/2019
Data

2019-08-26
Fonte

BORAEM 34 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / CONCESSÕES / SERVIÇOS PÚBLICOS / ASSISTÊNCIA TÉCNICA / RECEPÇÃO DE CANAIS DE TELEVISÃO BÁSICOS / CANAIS / TELEVISÃO / CANAIS DE TELEVISÃO BÁSICOS DE MACAU, S.A. / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2019 /
Sumário

Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública do contrato adicional ao Contrato de Concessão do Serviço de Assistência na Recepção de Canais de Televisão Básicos.
Página

p.2362
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.
Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A..