Altera as tabelas I e II constantes do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2012. (Define o total do rendimento mensal e do património líquido do agregado familiar e o cálculo das rendas, conforme a alínea 3) do artigo 2.º e do artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009, bem como fixa a despesa de subsistência do agregado familiar)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 138/2019
Data

2019-08-26
Fonte

BORAEM 34 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / SUBSTITUIÇÃO / ACTUALIZAÇÃO / LIMITES MÁXIMOS / RENDIMENTO / FAMÍLIA / PAGAMENTO / HABITAÇÃO SOCIAL / HABITAÇÃO /
Sumário

Altera as tabelas I e II constantes do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2012. (Define o total do rendimento mensal e do património líquido do agregado familiar e o cálculo das rendas, conforme a alínea 3) do artigo 2.º e do artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009, bem como fixa a despesa de subsistência do agregado familiar)
Página

p.2363-2364
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2019.
As tabelas I e II constantes do n.º 1 do DESCE 179/2012 do BORAEM 29 I de 2012.07.16, alteradas pelo DESCE 368/2017 do BORAEM 43 I de 2017.10.23, são substituídas pelas tabelas I e II constantes do n.º 1 do presente despacho.
A tabela constante do n.º 4 do DESCE 179/2012 do BORAEM 29 I de 2012.07.16, alterada pelo DESCE 473/2015 do BORAEM 52 I de 2015.12.28, é substituída pela tabela constante do n.º 2 do presente despacho.