Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESSS 134/2019
  • Data
    2019-10-09
  • Fonte
    BORAEM 41 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / RENOVAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / SINAIS DE VÍDEO / CONTROLO / FRONTEIRAS / POSTO DE MIGRAÇÃO / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / 2019 / 2020 / 2021 /
  • Sumário
    Autoriza a renovação de funcionamento de 9 câmaras de videovigilância. (Unidade Especial de Polícia; Departamento de Controlo Fronteiriço/Divisão de Controlo Fronteiriço Terrestre/Posto de Migração de Portas de Cerco)
  • Página
    p.17190
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.