Respeitante à execução do processo previsto no n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 14/2019 (Consolidação dos recursos financeiros do Fundo de Segurança Social).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 193/2019
Data

2019-12-26
Fonte

BORAEM 51 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REGIME FINANCEIRO / POLÍTICA FINANCEIRA / GESTÃO FINANCEIRA / RESERVA FINANCEIRA / REGIME JURÍDICO / RESERVA CAMBIAL / PRAZOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS /
Sumário

Respeitante à execução do processo previsto no n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 14/2019 (Consolidação dos recursos financeiros do Fundo de Segurança Social).
Página

p.2732
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
Revoga o DESCE 361/2011 do BORAEM 47 I de 2011.11.21.