DESSS 183/2019

2019-12-20

BORAEM II NE

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COMANDANTE-GERAL DOS SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS / SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS; SPU / DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO / DESPESAS PÚBLICAS / 2019 /

Subdelega competências no comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários. (Leong Man Cheong)

p.32-34

O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
Aditado alínea 27) ao nº 1 pelo DESSS 10/2022 do BORAEM 6 II de 2022.02.09.
«27) Decidir, nos termos da lei, os pedidos de reabilitação, nos casos de penas de repreensão escrita ou de multa, requeridos por todos os trabalhadores que desempenham funções nos Serviços de Polícia Unitários.»

• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 10/2022 - Adita algumas alíneas e subalíneas dos números um de alguns despachos do Secretário para a Segurança.

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