AVCE 50/2019

2019-12-26

BORAEM 52 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / ORGANIZAÇ ÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL; OMI / NAVIOS / GESTÃO / POLUIÇÃO MARINHA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA /

Manda publicar a Convenção Internacional para o Controlo e Gestão das Águas de Lastro e Sedimentos dos Navios, 2004.

p.21542-21712

• Aviso do Chefe do Executivo n.º 50/2019 - Manda publicar a Convenção Internacional para o Controlo e Gestão das Águas de Lastro e Sedimentos dos Navios, 2004.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 6/2021 - Manda publicar as emendas à Convenção Internacional para o Controlo e Gestão das Águas de Lastro e Sedimentos dos Navios, 2004.

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