Prorroga até 14 de Agosto de 2020, o período de 270 dias a que se referem os n.ºs 2 e 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2019. (Altera os Anexos I e II ao Regulamento Administrativo n.º 1/2012, alterados pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 258/2018)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 51/2020
Data

2020-03-02
Fonte

BORAEM 9 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / PRAZOS / SUBSTITUIÇÃO / NORMAS / GASES / REGIME / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / VEÍCULOS / IMPORTAÇÃO / MOTORES / PROIBIÇÃO / REQUISITOS / COMERCIALIZAÇÃO / MATRÍCULAS (CARROS) / PROTECÇÃO DO AMBIENTE / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT /
Sumário

Prorroga até 14 de Agosto de 2020, o período de 270 dias a que se referem os n.ºs 2 e 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2019. (Altera os Anexos I e II ao Regulamento Administrativo n.º 1/2012, alterados pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 258/2018)
Página

p.65
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação e os seus efeitos retroagem a 15 de Fevereiro de 2020.
É prorrogado até 14 de Agosto de 2020, o período de 270 dias a que se referem os n.ºs 2 e 3 do DESCE 81/2019 do BORAEM 20 I de 2019.05.20.
Prorrogado até 31 de Dezembro de 2020, o período a que se referem os n.ºs 2 e 3 do DESCE 81/2019 do BORAEM 20 I de 2019.05.20, alterado pelo n.º 1 do presente despacho, pelo DESCE 167/2020 do BORAEM 32 I 2S de 2020.08.14.