Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    AVCE 16/2020
  • Data
    2020-04-22
  • Fonte
    BORAEM 17 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / NAÇÕES UNIDAS; ONU / RECURSOS NATURAIS / MAR / PESCA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA /
  • Sumário
    Manda publicar o Acordo de Pesca do Oceano Índico Sul, adoptado em Roma, em 7 de Julho de 2006.
  • Página
    p.5329-5366
  • Notas
    Nos termos do disposto no n.º 3 do seu artigo 24.º, o Acordo entrou em vigor para a República Popular da China e a sua Região Administrativa Especial de Macau, a partir de 22 de Outubro de 2019.
  • Diplomas relacionados
    -
  • Alterações
    -
  • Diplomas revogados
    -
  • Não vigência
    -
  • Revogação parcial
    -