Registo LegisMac
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Tipo e N.ºAVCE 16/2020
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Data2020-04-22
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FonteBORAEM 17 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / NAÇÕES UNIDAS; ONU / RECURSOS NATURAIS / MAR / PESCA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA /
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SumárioManda publicar o Acordo de Pesca do Oceano Índico Sul, adoptado em Roma, em 7 de Julho de 2006.
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Páginap.5329-5366
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NotasNos termos do disposto no n.º 3 do seu artigo 24.º, o Acordo entrou em vigor para a República Popular da China e a sua Região Administrativa Especial de Macau, a partir de 22 de Outubro de 2019.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-