LEI 4/2020

2020-04-27

BORAEM 17 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / CRIMINALIDADE INFORMÁTICA / CRIMES / SISTEMA INFORMÁTICO / INFORMÁTICA / INTERNET / RESPONSABILIDADE PENAL / PESSOAS COLECTIVAS / ASSINATURA ELECTRÓNICA / REVOGAÇÃO / CÓDIGO PENAL / PENAS / MULTAS / POLÍCIA CRIMINAL / DADOS INFORMÁTICOS / PROGRAMA DE COMPUTADOR;PROGRAMA INFORMÁTICO / PRESTADOR DE SERVIÇOS DE INTERNET / PROVA ELECTRÓNICA / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS /

Alteração à Lei n.º 11/2009 – Lei de combate à criminalidade informática.

p.3891-3902

A presente lei entra em vigor em 1 de Julho de 2020.
Altera os artigos 12.º e 16.º da LEI 11/2009 do BORAEM 27 I de 2009.07.06, alterada pela LEI 13/2019 do BORAEM 25 I de 2019.06.24.
Adita à LEI 11/2009 do BORAEM 27 I de 2009.07.06 os artigos 9.º-A, 9.º-B e 12.º-A
Revoga o n.º 3 do artigo 4.º, n.º 3 do artigo 5.º, n.º 5 do artigo 7.º e o n.º 4 do artigo 11.º da LEI 11/2009 do BORAEM 27 I de 2009.07.06.
É republicada, em anexo, a LEI 11/2009 do BORAEM 27 I de 2009.07.06, integrando as alterações aprovadas pela presente lei e pela LEI 13/2019 do BORAEM 25 I de 2019.06.24.

• Regulamento Administrativo n.º 22/2000 - Define as instituições do Governo Popular Central estabelecidas em Macau.
• Lei n.º 11/2009 - Lei de combate à criminalidade informática.
• Lei n.º 13/2019 - Lei da cibersegurança.

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