LEI 6/2020

2020-04-27

BORAEM 17 I S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / ORÇAMENTO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / DESPESAS DO TERRITÓRIO / RECEITAS DO TERRITÓRIO / PLANO DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO; PIDDA / ENTIDADES AUTÓNOMAS / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / LEI ORÇAMENTAL / ORÇAMENTO PRIVATIVO / LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA / ACTUALIZAÇÃO / FUNDAÇÃO MACAU / EPIDEMIAS / LUTA CONTRA A DOENÇA / RESERVA FINANCEIRA / SUBSÍDIO DE CONSUMO / DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO / 2020 /

Alteração à Lei do Orçamento de 2020.

p.4126-4201

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2020.
Altera os artigos 2.º a 4.º da LEI 22/2019 do BORAEM 52 I S de 2019.12.31.
Os mapas orçamentais em anexo à LEI 22/2019, que se encontram sujeitos à actualização, por força do disposto nos artigos 2.º a 4.º da LEI 22/2019, alterados pelo artigo 3.º, constam do Anexo II à presente lei e que dela faz parte integrante.

• Lei n.º 22/2019 - Lei do Orçamento de 2020.
• Lei n.º 3/2020 - Alteração à Lei do Orçamento de 2020.

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