Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 117/2020
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Data2020-05-11
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FonteBORAEM 19 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LISTAGEM / IMÓVEIS / PESSOAS COLECTIVAS / ISENÇÃO DAS RENDAS / PAGAMENTO / RENDAS / CONCESSÕES / ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS / COMÉRCIO / EDIFÍCIOS / POSTO FRONTEIRIÇO / PONTE HONG KONG - ZHUHAI - MACAU / PONTES / TERMINAL MARÍTIMO / PASSAGEIROS / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / PORTO EXTERIOR / BENEFÍCIOS FISCAIS / INFLUÊNCIA / EPIDEMIAS / LUTA CONTRA A DOENÇA / DOENÇAS INFECCIOSAS / DOENÇAS / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS; IAM / HONG KONG / ZHUHAI / MACAU / TAIPA,ILHA DA / COLOANE, ILHA DE / 2020 /
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SumárioFixa a lista dos bens imóveis da Região Administrativa Especial de Macau ou das outras pessoas colectivas de direito público com isenção de pagamento de rendas, bem como das áreas no âmbito da concessão de exploração com isenção de pagamento de retribuições.
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Páginap.4237-4239
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2020.
O REGA 15/2020 encontra-se publicado no BORAEM 19 I de 2020.05.11.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-