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  • Tipo e N.º
    LEI 7/2020
  • Data
    2020-05-25
  • Fonte
    BORAEM 21 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / CONTROLO SANITÁRIO / CONTROLO / INSPECÇÃO SANITÁRIA / ANIMAIS / REGIME / DOENÇAS / MEDICINA VETERINÁRIA / COMPETÊNCIAS / FISCALIZAÇÃO / PRAZOS / SAÚDE PÚBLICA / SANÇÕES / CRIMES / RESPONSABILIDADE PENAL / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / REINCIDÊNCIA / MULTAS / NOTIFICAÇÃO / CÓDIGO PENAL / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / PRESIDENTE / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS; IAM / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO(RAEM); DSI (RAEM) / CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS COMERCIAL E DE BENS MÓVEIS; CRCBM /
  • Sumário
    Lei de controlo sanitário animal.
  • Página
    p.4269-4276
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2020.