Medidas do subsídio complementar à remuneração paga na licença de maternidade.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

REGA 20/2020
Data

2020-06-08
Fonte

BORAEM 23 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / SUBSÍDIOS(REMUNERAÇÕES) / REMUNERAÇÕES / LICENÇAS / MATERNIDADES / MULHERES TRABALHADORAS / COMPETÊNCIAS / ATRIBUIÇÃO / FISCALIZAÇÃO / PAGAMENTO / PRAZOS / DOCUMENTOS / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / ENCARGOS / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / LEGISLAÇÃO DO TRABALHO / RELAÇÕES DE TRABALHO / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS /
Sumário

Medidas do subsídio complementar à remuneração paga na licença de maternidade.
Página

p.4307-4309
Notas

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos na data do início da vigência da LEI 8/2020 do BORAEM 21 I de 2020.05.25.