Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 133/2020
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Data2020-06-22
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FonteBORAEM 25 I
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PUBLICAÇÃO / NORMAS / ACESSO À INFORMAÇÃO / EMPRESAS / CAPITAL / PESSOAS COLECTIVAS / ACTIVOS PÚBLICOS / PRAZOS / SUPERVISÃO / GABINETE PARA O PLANEAMENTO DA SUPERVISÃO DOS ACTIVOS PÚBLICOS DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; GPSAP /
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SumárioPublica as «Instruções para a divulgação pública de informações por empresas de capitais públicos».
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Páginap.4358-4360
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revogado pelo REGA 43/2023 do BORAEM 48 I de 2023.11.27.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-