Cede, parte de forma onerosa e parte de forma gratuita, ao Estado, o direito de propriedade perfeita de um terreno situado na península de Macau e o domínio útil do outro terreno, para serem anexados e constituírem um único lote de terreno para ser aproveitado com a construção de um edifício de 3 pisos destinado a habitação e comercial.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 39/2020
Data

2020-07-01
Fonte

BORAEM 27 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATOS / CONCESSÕES / AFORAMENTO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / COMÉRCIO / VIAS PÚBLICAS / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CAUÇÃO /
Sumário

Cede, parte de forma onerosa e parte de forma gratuita, ao Estado, o direito de propriedade perfeita de um terreno situado na península de Macau e o domínio útil do outro terreno, para serem anexados e constituírem um único lote de terreno para ser aproveitado com a construção de um edifício de 3 pisos destinado a habitação e comercial.
Página

p.9353-9362
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 2848.01 da DSSOPT e Processo n.º 38/2019 da Comissão de Terras.
O arrendamento é válido pelo prazo de 25 anos, contados a partir da data da publicação no BORAEM do despacho que titula a presente concessão.