Alteração à Lei n.º 13/2001 — Regime do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 9/2020
Data

2020-07-06
Fonte

BORAEM 27 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REGIME / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / CURSOS DE FORMAÇÃO / ESTÁGIOS / MAGISTRADOS JUDICIAIS / MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO / CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA; CFJJ / REQUISITOS / ADMISSÃO DE PESSOAL / PROVAS DE SELECÇÃO / TABELA INDICIÁRIA / REMUNERAÇÕES / DISCIPLINA / PENAS / NOMEAÇÃO / COMISSÃO DE SERVIÇO / NOMEAÇÃO DEFINITIVA / CLASSIFICAÇÃO /
Sumário

Alteração à Lei n.º 13/2001 — Regime do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público.
Página

p.4419-4424
Notas

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera os artigos 3.º, 5.º, 9.º a 11.º, 14.º, 15.º e 19.º da LEI 13/2001 do BORAEM 34 I de 2001.08.20.
Altera a versão chinesa do n.º 4 do artigo 7.º da LEI 13/2001 do BORAEM 34 I de 2001.08.20.
Altera os artigos 13.º, 14.º, 16.º e 54.º da LEI 10/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20, alterada pela LEI 4/2019 do BORAEM 9 I de 2019.03.04.
Altera a versão portuguesa da alínea 2) do n.º 1 e da alínea 2) do n.º 4 do artigo 16.º da LEI 10/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
Adita à LEI 10/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20 os artigos 14.º-A e 50.º-A.