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  • Tipo e N.º
    LEI 10/2020
  • Data
    2020-07-06
  • Fonte
    BORAEM 27 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / LEGISLAÇÃO DO TRABALHO / RELAÇÕES DE TRABALHO / CONDIÇÕES DE TRABALHO / TRABALHADORES / NÃO RESIDENTE / TRABALHADORES ESTRANGEIROS / CONTRATO DE TRABALHO / SERVIÇOS DOMÉSTICOS / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO /
  • Sumário
    Alteração à Lei n.º 21/2009 — Lei da contratação de trabalhadores não residentes.
  • Página
    p.4424-4425
  • Notas
    A presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.
    Altera o artigo 4.º da LEI 21/2009 do BORAEM 43 I de 2009.10.27, alterada pela LEI 4/2013 do BORAEM 16 I de 2013.04.15.