Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    AVCE 22/2020
  • Data
    2020-07-22
  • Fonte
    BORAEM 30 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / NOTIFICAÇÃO / PROTOCOLOS / DUPLA TRIBUTAÇÃO / EVASÃO FISCAL / IMPOSTOS / RENDIMENTO / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / EMPRESAS / ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
  • Sumário
    Manda tornar público a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «4.º Protocolo referente ao Acordo entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento», assinado em Macau, aos 28 de Novembro de 2019.
  • Página
    p.10350-10351
  • Notas
    A versão autêntica na língua chinesa do Protocolo, acompanhada da respectiva tradução para a língua portuguesa, encontra-se publicada, através do AVCE 1/2020, no BORAEM 8 II de 2020.02.19 e, em conformidade com o disposto no seu n.º 1 do artigo 8.º, entrou em vigor para ambas as Partes em 14 de Maio de 2020.