Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 153/2020
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Data2020-07-23
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FonteBORAEM 29 I S
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PRAZOS / UTILIZAÇÃO / PLANO DE SUBSÍDIO DE CONSUMO / PLANEAMENTO / SUBSÍDIO DE CONSUMO / CONSUMIDORES / COMÉRCIO ELECTRÓNICO / 2020 /
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SumárioDetermina o prazo de levantamento e de utilização do subsídio de consumo da segunda fase.
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Páginap.4498
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NotasO presente despacho entra em vigor na data do início da vigência do REGA 25/2020 do BORAEM 29 I S de 2020.07.23.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-