Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 42/2020
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Data2020-08-12
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FonteBORAEM 33 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA; DSAMA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO / COOPERAÇÃO TÉCNICA / ACTIVIDADES MARÍTIMAS / ÁREA MARÍTIMA / GRANDE BAÍA GUANGDONG-HONG KONG-MACAU / ZONAS LITORAIS / CANTÃO, PROVÍNCIA DE / HONG KONG / MACAU / 2020 /
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SumárioSubdelega poderes na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de cooperação marítima na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau». (Wong Soi Man)
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Páginap.11417
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-