Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 164/2020
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Data2020-08-17
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FonteBORAEM 33 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / HABITAÇÃO SOCIAL / LISTAGEM / DOCUMENTOS /
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SumárioAprova o modelo do boletim de candidatura e a lista dos documentos que devem acompanhar a candidatura a habitação social.
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Páginap.4597-4624
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NotasO presente despacho entra em vigor na data do início da vigência da LEI 17/2019 (Regime jurídico da habitação social) do BORAEM 33 I de 2019.08.19.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-